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Prefeito sanciona lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O documento na íntegra pode ser conferido no link.

29/11/2021 às 15h40 Atualizada em 29/11/2021 às 15h42
Por: Redação Fonte: Ascom PMC
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Foto: Tiago Pacheco
Foto: Tiago Pacheco

Está criado em Camaçari o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), através da Lei de número 1.690, que foi sancionada pelo prefeito Elinaldo Araújo, nesta segunda-feira (29/11). Esta é uma iniciativa da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (Sedap) e tem como finalidade inspecionar e fiscalizar sanitariamente a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal. 

A inspeção sanitária é o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final. A lei determina ainda, que quando se tratar de abatedouro, será obrigatória a presença permanente do SIM no momento de abate de animais, para a inspeção ante e post mortem dos mesmos e a posterior verificação das carcaças.

O documento considera fiscalização sanitária, o controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final. Neste caso, a comercialização é inspecionada com auxílio da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde (Sesau).

As atividades de inspeção sanitária serão desenvolvidas pelo SIM nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de produção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos os restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, cuja fiscalização ficará a cargo do serviço de Vigilância Sanitária da Sesau; e  nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

Os negócios que tenham exclusivamente inspeção municipal, só poderão comercializar os seus produtos em Camaçari. O SIM terá um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. O documento na íntegra pode ser conferido no link.

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