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As medidas visam atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709, aprovada em agosto de 2018.

04/06/2021 18h26
Por: Redação Fonte: Bahia Noticias
Foto: Reprodução / Acorda Cidade
Foto: Reprodução / Acorda Cidade

Para ofertar um sistema com absoluta segurança e que regulamenta o uso devido dos dados pessoais do contribuinte, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), dá sequência ao aprimoramento dos serviços ofertados ao cidadão e investe em estrutura na área de tecnologia da informação. As medidas visam atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709, aprovada em agosto de 2018.

Tal regulamento traz como principais finalidades os seguintes pontos: proteção de dados pessoais do cidadão; direito do cidadão titular em possuir maior controle sobre o uso dos seus dados por qualquer empresa; segurança da informação e boas práticas de prevenção de vazamento de dados pessoais; comunicação de incidentes; e fiscalização do uso desses dados.

Nesta perspectiva, a Lei visa estabelecer direitos fundamentais do cidadão, com ênfase na privacidade; no direito à informação, comunicação e opinião; na defesa do consumidor; na liberdade, dignidade e cidadania.

Para tanto, a Sefaz criou recentemente o serviço Área do Contribuinte. Trata-se de uma área restrita, com acesso por meio de senha e login, onde a pessoa física ou jurídica, terá acesso a todos os serviços oferecidos pela pasta, como: parcelamento, emissão de guias, nota fiscal, dentre outros.

Além disso, a secretaria ampliou a oferta de serviços. A partir de agora, estão incluídas as solicitações da Inscrição Municipal do Profissional Autônomo, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), agendamento de serviços presenciais, emissão de alvarás e de certidões.

Caso o cidadão apresente dificuldade de acessar o portal, disponível neste link, poderá entrar em contato por meio do Call Center, através dos números (71) 0800 280 6965 ou 3621-6965, ou ainda pelo e-mail: [email protected] O canal foi recentemente reestruturado e neste momento extremo da pandemia, ajudará a esclarecer dúvidas e auxiliar na realização de procedimentos on-line. O atendimento está disponível das 8h às 17h.

A pasta dispõe também do Sefaz Atende, com atendimento exclusivo via WhatsApp, através do número (71) 98796-9856.

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