Lei do Feminicídio - Uma Década de Existência para Quem?

A Lei 13.104/2015 intitulada como Lei do Feminicídio completou dez anos no dia 09 de março deste ano. Oriunda de uma CPMI da violência contra a mulher debatida ao longo do ano de 2012, tal legislação abriu espaço para a discussão em defesa das vidas femininas em todo território nacional. Muitas são as violências que, nascidas por intermédio do ódio de gênero, têm repercussão nos noticiários. Todos os dias podemos perceber o quanto essa violência atinge principalmente as mulheres.

Somente em 2024 que o crime de feminicídio foi considerado autônomo e abriu o espaço para a pacificação social, porém, a aplicação de fato acontece? E as penalidades, são devidamente cumpridas? O Brasil não é exemplo para resposta frente a Lei Maria da Penha que só foi sancionada em nosso país por pressão de órgãos internacionais em defesa da vida. Sim, a legislação por sua vez de forma única não é a solução para tantos crimes que acometem as mulheres. É preciso analisar os índices mensais para termos ainda mais essa noção.

O marco histórico da sociedade é ainda um fator preponderante para com o feminicídio. Relacionamentos abusivos, tóxicos e até mesmo a concepção machista de que a mulher deve ser subordinada ao homem, favorece a ignorância que perpassa anos e anos. A conscientização escolar por sua vez, de base, com a formação humana, deve haver para preparar homens e mulheres cientes que são iguais perante a Lei conforme determina a nossa Constituição Federal. Mas, o mais importante é a formação residencial, que nasce e forma de fato o ser para o mundo. Pais e mães são os maiores responsáveis hoje em dias que os índices futuros deste crime sejam de fato baixos. 

É urgente o ato de prevenção, de conscientização e aplicação para com a toda a sociedade em efetivação de que são responsáveis pela vigência da lei em que deixa claro que a mulher não é produto, não é um ser frágil. É um ser humano como qualquer outro e deve ser protegido para com àqueles que encontram em suas “forças” a possibilidade de tentar tirar a vida feminina por sua condição de gênero. No mais, uma década da lei do feminicídio não só merece comemoração, mas sim, observância e concretização de toda a sociedade para um dia, quem sabe, não precisarmos utilizá-la. 

Por Mateus Mozart Dórea - Advogado formado pela Universidade Católica do Salvador; Pós-Graduado em Direito CIvil; Professor de Legislação na Instituição Grau Técnico de Ensino, Sete Cursos e Pró Cursos.