O governo federal incluiu na medida provisória publicada na quarta-feira (11) ações para reforçar o combate às apostas ilegais, especialmente as feitas por empresas de quota fixa, conhecidas como bets, sem autorização para atuar no Brasil.
Entre as medidas previstas pelo Ministério da Fazenda estão regras mais rígidas para instituições financeiras que prestem serviços a essas empresas e a responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas que promovam apostas ilegais por meio de propaganda.
Durante a manhã dessa quinta-feira (12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta inicial no processo de regulação das bets já era colocar uma taxa de 18%. O chefe da pasta ainda apontou que o faturamento anual do setor está na ordem de R$ 40 bilhões.
A MP também prevê a criação de um canal direto entre empresas de internet e o órgão regulador, visando agilizar a identificação e a remoção de conteúdos ligados a apostas não autorizadas.
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